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PLS 97/12 PLS 97/12

Ementa Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a aplicação de multa aos fornecedores por atraso na entrega do imóvel ao consumidor. Atual Comissão e Relator Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) Conheça o projeto na íntegra http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/104982

Postado por em julho 1, 2016 às 13:55

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