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PLS 83/12 PLS 83/12

Ementa Modifica o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1º de maio de 1943 e o art. 132 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para disciplinar a demissão e estabelecer garantia provisória de emprego ao alcoolista. Confira o projeto na íntegra http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/104853  

Postado por em julho 1, 2016 às 14:00

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