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CCJ aprova legislação mais rígida para furto de petróleo em dutos CCJ aprova legislação mais rígida para furto de petróleo em dutos

O relatório do senador Eduardo Lopes sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 182/2017, que tipifica os crimes de subtração e receptação de derivados de petróleo em dutos de movimentação de combustíveis, foi aprovado nesta quarta-feira (09), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O senador considera que a legislação, que estabelece os crimes de furto e receptação, é pouco específica. Para ele, a proposta apresentada protege interesses transindividuais que atingem toda uma coletividade, muitas vezes de ...

Postado por em agosto 9, 2017 às 16:53

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