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PEC 67/13 PEC 67/13

Ementa Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal com o objetivo de vedar ao Poder Judiciário e à administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a imposição de multas às pessoas jurídicas de direito público. Conheça o projeto na íntegra http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/115474

Postado por em julho 1, 2016 às 13:29

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