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Aprovadas na CCJ novas circunstâncias para agravar pena do crime de feminicídio Aprovadas na CCJ novas circunstâncias para agravar pena do crime de feminicídio

O tempo da pena de prisão aplicável ao feminicídio poderá ser aumentado se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O agravamento está previsto em projeto de lei da Câmara (PLC 8/2016), aprovado nesta quarta-feira (29) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposição segue para análise do Plenário. O aumento de pena em um terço ou metade poderá ocorrer ainda quando ...

Postado por em novembro 29, 2017 às 20:22

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