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PLS 97/12
Projetos de Lei | | julho 1, 2016 em 13:55
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Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a aplicação de multa aos fornecedores por atraso na entrega do imóvel ao consumidor.

Atual Comissão e Relator

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

Conheça o projeto na íntegra

http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/104982

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