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PLS 83/12
Projetos de Lei | | julho 1, 2016 em 14:00
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Ementa

Modifica o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1º de maio de 1943 e o art. 132 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para disciplinar a demissão e estabelecer garantia provisória de emprego ao alcoolista.

Confira o projeto na íntegra

http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/104853

 

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