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PLS 471/2017
Projetos de Lei | | abril 25, 2018 em 13:40
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Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer que o poder público regulará o acesso de crianças e adolescentes a exposições e mostras de artes visuais.

Confira o projeto na íntegra

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/131752

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