PLS 444/12
Ementa
Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre o cadastramento dos usuários de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga e dá outras providências.
Conheça o projeto na íntegra:
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/109602
Tags: eduardo lopes, PLS 444/12
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