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PLS 444/12
Projetos de Lei | | julho 1, 2016 em 13:38
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Ementa

Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre o cadastramento dos usuários de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga e dá outras providências.

Conheça o projeto na íntegra:

http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/109602

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