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PLS 324/2016
Projetos de Lei | | abril 25, 2018 em 13:39
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Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº. 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha-, para instituir prazo de reflexão à renúncia de representação.

Confira o projeto na íntegra

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126802

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