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PLS 322/2017
Projetos de Lei | | abril 25, 2018 em 13:57
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Ementa

Altera os arts. 155, 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir com maior rigor os crimes de furto, roubo e receptação de fios, cabos ou qualquer outro equipamento necessário ao fornecimento do serviço de telefonia.

 

Confira o projeto na íntegra

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/130824

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