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PLS 171/2013
Projetos de Lei | | abril 25, 2018 em 13:37
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Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o apadrinhamento legal.

Confira o projeto na íntegra

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/112646

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