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PLS 110/2018
Projetos de Lei | | abril 25, 2018 em 14:08
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Ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer o direito de os usuários dos serviços de telecomunicações acessarem gratuitamente os conteúdos, aplicações e serviços disponibilizados na internet pela União e órgãos da administração pública federal.

Confira o projeto na íntegra

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/132560

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