Redes Sociais
PEC 67/13
Projetos de Lei | | julho 1, 2016 em 13:29
A- A+

Ementa

Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal com o objetivo de vedar ao Poder Judiciário e à administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a imposição de multas às pessoas jurídicas de direito público.

Conheça o projeto na íntegra

http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/115474

Compartilhe
  • Tweet This!
  • Share on Facebook
  • Digg it!
  • Add to Delicious!
  • Stumble it
  • Subscribe by RSS
Posts Relacionados
Gostou deste artigo? Curta nossa Fanpage no Facebook!

Nenhum comentário Quero comentar!

No comments yet.

Leave a comment


www.eduardolopes10.com.br Copyright © 2014 - Todos os direitos reservados.