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PEC 23/12
Projetos de Lei | | julho 1, 2016 em 13:34
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Ementa

Altera o art. 100 da Constituição Federal, para instituir regime especial de pagamento de precatórios em favor de pessoas com deficiência e mulheres pobres responsáveis por ou arrimos de família.

Conheça o projeto na íntegra

http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/105468

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