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É crime hediondo o porte e posse ilegal de armas de fogo de uso exclusivo das Forças Armadas
Destaques, Noticias | | outubro 27, 2017 em 15:32
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O presidente Temer sancionou o projeto de relatoria do senador Eduardo Lopes

O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira (26) o projeto de lei que torna crime hediondo o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas, como fuzis

A autoria da matéria é do ex-senador e hoje prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella e foi aprovada no plenário da Câmara em agosto, em forma de Substitutivo. A proposta voltou ao Senado e foi relatado pelo senador Eduardo Lopes, que defendeu a rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados e resgatou o texto aprovado pelo Senado em 2015. Segundo ele, a Câmara especificou os tipos de arma que seriam enquadradas no crime, o que limitaria o alcance da proposta.

A proposta foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (27) transformando-se na Lei 13.497/2017 e entra em vigor na data da publicação.

Lopes fez um alerta sobre a prevenção, principalmente no estado do Rio de Janeiro, que vive um momento de crise na segurança pública. “É preciso ter uma fiscalização efetiva, coibindo a entrada das armas e munições. Vamos continuar buscando unir forças para combater a violência no estado”, destacou o senador.

Crime hediondo

É aquele considerado mais grave, prevendo punições mais rigorosas, por exemplo, não permite o pagamento de fiança para a libertação do criminoso. Além disso, a progressão de pena fica mais difícil.

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